AREsp 1706466 - ACORDAO

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O ato de sobrestamento que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não é decisão com carga decisória e, portanto, é irrecorrível; não havendo erro patente nem interesse recursal da agravante, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão: Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema Afetado E Julgado Em Sede De Recurso Repetitivo, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação/retratação, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Interesse Recursal (necessidade Utilidade)
Tributário Processual Civil Tema Afetado E Julgado Em Sede De Recurso Repetitivo Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação/retratação Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Interesse Recursal (necessidade Utilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão: Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para determinar juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação da existência de erro patente que autorizaria recurso contra ato de sobrestamento

Ratio Decidendi

O ato de sobrestamento que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não é decisão com carga decisória e, portanto, é irrecorrível; não havendo erro patente nem interesse recursal da agravante, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.