REsp 2144613 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, é desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não se verificando erro patente que justifique sua impugnação.

Parties
Agravante: Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tema Afetado (recurso Repetitivo), Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Ato De Sobrestamento, Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento
Tributário Processual Civil Tema Afetado (recurso Repetitivo) Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Ato De Sobrestamento Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação
  3. 3 alcance da afetação pelo Tema 1.008/STJ (exclusão do ICMS e demais tributos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, é desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não se verificando erro patente que justifique sua impugnação.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.