AREsp 2309638 - DECISAO

AREsp 2309638 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema n. 1.234/STF, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade perante este Tribunal Superior limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema n. 1.234/STF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Incidentes Processuais Protelatórios, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Incidentes Processuais Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento do art. 1.035 do CPC/2015 em razão do Tema n. 1.234/STF
  2. 2 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, não padronizados no SUS
  3. 3 Necessidade de suspensão de recursos no STJ até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema n. 1.234/STF, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade perante este Tribunal Superior limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema n. 1.234/STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015