REsp 1677080 - DECISAO

REsp 1677080 - DECISAO

Existindo omissões relevantes apontadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos relativos aos Embargos, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com consequente limitação da recorribilidade e advertência quanto a penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Solução Dos Embargos De Declaração
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Efeitos Da Tutela Antecipada Final, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Efeitos Da Tutela Antecipada Final Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Solução Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Formas de execução do benefício cessado (cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Abrangência da tese para processos com decisão transitada em julgado e rescindida em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Existindo omissões relevantes apontadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos relativos aos Embargos, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com consequente limitação da recorribilidade e advertência quanto a penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015