REsp 2017416 - DECISAO

REsp 2017416 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.229/STJ por versar questão repetitiva (cabimento de honorários na exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente), motivo pelo qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Tema Repetitivo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.229/STJ por versar questão repetitiva (cabimento de honorários na exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente), motivo pelo qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015