REsp 2053221 - DECISAO

REsp 2053221 - DECISAO

Porquanto existirem omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre aspectos essenciais da execução da tese reformada (formas de cobrança, alcance temporal e percentual de desconto, proteção do salário mínimo), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem, com devolução dos autos, até a publicação dos acórdãos nos embargos, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Embargos De Declaração, Conformação De Acórdão, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Suspensão De Recurso, Desconto De Até 30%
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Embargos De Declaração Conformação De Acórdão Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação

Ratio Decidendi

Porquanto existirem omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre aspectos essenciais da execução da tese reformada (formas de cobrança, alcance temporal e percentual de desconto, proteção do salário mínimo), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem, com devolução dos autos, até a publicação dos acórdãos nos embargos, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015