REsp 2080686 - DECISAO

REsp 2080686 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja observado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, aplicando-se, se for o caso, a reabertura do recurso especial após essas providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final Conformação De Acórdão Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores recebidos em virtude de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício
  3. 3 forma de cobrança (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja observado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, aplicando-se, se for o caso, a reabertura do recurso especial após essas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.