REsp 1762172 - DECISAO

REsp 1762172 - DECISAO

O Recurso Especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e, em razão disso, deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. A decisão é de eficácia processual imediata quanto à suspensão e devolução, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Tema Repetitivo, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Adequação De Benefícios Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Adequação De Benefícios Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e, em razão disso, deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. A decisão é de eficácia processual imediata quanto à suspensão e devolução, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Recurso Especial suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 589-591 e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.