REsp 1754567 - DECISAO

REsp 1754567 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.140/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.140/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação Pelo Art. 1.036 Do Cpc/2015, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Cálculo Da Renda Mensal De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tema Repetitivo Afetação Pelo Art. 1.036 Do Cpc/2015 Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Cálculo Da Renda Mensal De Benefício Teto Previdenciário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.140/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal do benefício concedido antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 (aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão: menor e maior valor-teto)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito do art. 1.036 CPC/2015 e consequente suspensão do recurso até publicação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.140/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015