AREsp 1929325 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 1142/STJ e, por força do procedimento dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Laudêmio, Inexigibilidade De Cobrança, Decadência Do Lançamento, Contratos De Gaveta, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Laudêmio Inexigibilidade De Cobrança Decadência Do Lançamento Contratos De Gaveta Registro Imobiliário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio
  2. 2 Aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1142/STJ e, por força do procedimento dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)