REsp 2098029 - DECISAO

REsp 2098029 - DECISAO

Em vista da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.127), o processamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigmático e, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou realize juízo de retratação caso haja divergência, preservando a unidade recursal e permitindo solução uniforme da controvérsia.

Parties
Recorrente: ISABELLA FRANCO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.127)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Recurso Especial, Sobrestamento, Conclusão Do Ensino Médio Por Jovens E Adultos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Educacional Processo Civil Tema Repetitivo Recurso Especial Sobrestamento Conclusão Do Ensino Médio Por Jovens E Adultos Juízo De Retratação Art. 1.040 Cpc/2015

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Parties

ISABELLA FRANCO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.127)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de menor de 18 anos que não concluiu a educação básica obter diploma de ensino médio por meio do sistema de avaliação de jovens e adultos (Tema 1.127)
  2. 2 Efeitos do afastamento de tema aos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Em vista da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.127), o processamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso paradigmático e, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou realize juízo de retratação caso haja divergência, preservando a unidade recursal e permitindo solução uniforme da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo