REsp 2053934 - DECISAO

REsp 2053934 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema (honorários por apreciação equitativa) à sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito a Decisão Agravada E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios, Afetação Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Tema Repetitivo Honorários Advocatícios Afetação Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito a Decisão Agravada E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de matéria ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 sobre recursos especiais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores forem exorbitantes
  3. 3 Procedimento de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para formação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema (honorários por apreciação equitativa) à sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se