REsp 1510806 - DECISAO

REsp 1510806 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, estando a remessa posterior do recurso especial condicionada às providências de conformação previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Repetição Do Indébito, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Repetição Do Indébito Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando menção à mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, estando a remessa posterior do recurso especial condicionada às providências de conformação previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015