AREsp 2533732 - DECISAO

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Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC em devolução de indébito tributário, depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e do Tema 1237/STJ
  3. 3 Necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas