REsp 2143484 - DECISAO

REsp 2143484 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado, nos termos do art. 1.041, § 2º, CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e advertem-se penalidades para incidentes protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Repetição Do Indébito, Conformação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Repetição Do Indébito Conformação Do Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado, nos termos do art. 1.041, § 2º, CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e advertem-se penalidades para incidentes protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015