REsp 2145306 - DECISAO

REsp 2145306 - DECISAO

Havendo omissões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e outros pontos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos Embargos, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Repetição Do Indébito Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e outros pontos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos Embargos, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação.