AREsp 2508897 - DECISAO

AREsp 2508897 - DECISAO

Como a questão suscitada no recurso está afetada ao Tema 1263/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de que a decisão é recorrível apenas por demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Seguro Garantia, Protesto, Inscrição No CADIN, Afectação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Seguro Garantia Protesto Inscrição No CADIN Afectação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015.
  3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como a questão suscitada no recurso está afetada ao Tema 1263/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de que a decisão é recorrível apenas por demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.