REsp 2155417 - DECISAO

REsp 2155417 - DECISAO

Por existirem omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre pontos essenciais relativos às formas de execução da obrigação de devolução de benefícios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, aplicando-se o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; só após tais providências o recurso especial deverá ser reenviado para eventual exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Conformação De Acórdão, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Antecipatória, Suspensão Do Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Conformação De Acórdão Restituição De Valores Pagos Por Decisão Antecipatória Suspensão Do Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de execução dos valores pagos por decisão precária: cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação da tese aos processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e alcance da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por existirem omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre pontos essenciais relativos às formas de execução da obrigação de devolução de benefícios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, aplicando-se o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; só após tais providências o recurso especial deverá ser reenviado para eventual exame das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF