REsp 2149095 - DECISAO

REsp 2149095 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões que não tenham ficado prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Conformação, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Suspensão De Recurso, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Conformação Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão, diante de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões que não tenham ficado prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive com reencaminhamento do recurso especial quando cabível após as providências de conformação