REsp 2064574 - DECISAO

REsp 2064574 - DECISAO

Por tratar-se de questão abrangida pelo Tema 1263/STJ, parcialmente afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação da recorribilidade quanto à demonstração de distinção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1263/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1263/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo, Seguro Garantia, Protesto De Título, Inscrição No CADIN, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Seguro Garantia Protesto De Título Inscrição No CADIN Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1263/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 procedimento de afetamento e suspensão de recursos especiais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão abrangida pelo Tema 1263/STJ, parcialmente afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação da recorribilidade quanto à demonstração de distinção.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1263/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015