REsp 2142758 - DECISAO

REsp 2142758 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do mesmo tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema n. 1.033 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso, Devolução À Origem, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Devolução À Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por afetação ao Tema n. 1.033 do STJ
  2. 2 interrupção/suspensão do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de decisões/execução/protesto em autos conexos
  3. 3 competência do STJ para fixar tese em recursos repetitivos e efeito vinculante dessa decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do mesmo tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema n. 1.033 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, no qual deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no...
  • Publique-se.