AREsp 2645203 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1263/stj)

Legal Issues

1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1263/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetar Tema 1263/STJ e haver procedimento repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; são ainda fixadas limitações à recorribilidade e advertências sobre incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.