AREsp 1725434 - DECISAO

AREsp 1725434 - DECISAO

Os recursos que versem sobre a mesma controvérsia afetada ao Tema n. 1.203/STJ devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal fim, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento imediato do recurso especial, salvo demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação De Recursos, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Suspensão De Exigibilidade
Direito Processual Civil Tema Repetitivo Afetação De Recursos Seguro Garantia Fiança Bancária Exigibilidade De Crédito Não Tributário Suspensão De Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no CPC/2015 para recursos que versam sobre tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os recursos que versem sobre a mesma controvérsia afetada ao Tema n. 1.203/STJ devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal fim, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento imediato do recurso especial, salvo demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se