REsp 2159657 - DECISAO

REsp 2159657 - DECISAO

Em face da revisão da tese fixada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção na PET 12.482/DF e das omissões suscitadas nos embargos de declaração sobre matérias que influem na forma de execução dos valores recebidos por força de decisão precária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, para permitir o juízo de conformação e observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Tese 692/stj, Embargos De Declaração, Conformação Do Acórdão, Devolução Dos Autos, Suspensão Do Recurso, Restituição De Valores, Desconto Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Tese 692/stj Embargos De Declaração Conformação Do Acórdão Devolução Dos Autos Suspensão Do Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Revisão da tese firmada no Tema 692/STJ e seus efeitos
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em face da revisão da tese fixada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção na PET 12.482/DF e das omissões suscitadas nos embargos de declaração sobre matérias que influem na forma de execução dos valores recebidos por força de decisão precária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, para permitir o juízo de conformação e observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015