AREsp 2618843 - DECISAO

AREsp 2618843 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF via procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após isso, ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Incidência Do Piso Salarial Do Magistério a Contratados Temporários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema Repetitivo Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Incidência Do Piso Salarial Do Magistério a Contratados Temporários

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Suspensão de recursos no Tribunal de origem em face de tema repetitivo afetado ao STF e aplicação do procedimento previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao Tema 1.308/STF via procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após isso, ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 372-373 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.