AREsp 2705376 - DECISAO

AREsp 2705376 - DECISAO

Em razão de estarem pendentes de julgamento Embargos de Declaração opostos ao acórdão na PET 12.482/DF que suscitaram omissões relevantes sobre formas de execução do benefício cessado e demais pontos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e posterior reenvio do recurso especial, se cabível.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecera suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema Repetitivo, Repetição Do Indébito, Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Repetição Do Indébito Conformação Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final e devolução dos valores recebidos
  2. 2 se a cobrança será feita nos próprios autos ou com inscrição do crédito em dívida ativa
  3. 3 se a tese se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em razão de estarem pendentes de julgamento Embargos de Declaração opostos ao acórdão na PET 12.482/DF que suscitaram omissões relevantes sobre formas de execução do benefício cessado e demais pontos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e posterior reenvio do recurso especial, se cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecera suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015