REsp 2131968 - DECISAO

REsp 2131968 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, podendo o recurso especial ser reencaminhado posteriormente conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Reexame Necessário, Aplicabilidade Temporal (processos Em Curso), Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Improbidade Administrativa Tema Repetitivo Reexame Necessário Aplicabilidade Temporal (processos Em Curso) Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos afetados a tema repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, podendo o recurso especial ser reencaminhado posteriormente conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e, após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, reencaminhar o recurso especial, se for o caso