REsp 1762593 - DECISAO

REsp 1762593 - DECISAO

Em face da revisão da tese consolidada pela Primeira Seção (Tema 692/STJ) sobre a obrigação de restituição dos valores percebidos em decorrência de decisão que antecipou efeitos da tutela final e do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do processo e dê cumprimento às providências necessárias, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Efeitos Da Tutela Final, Devolução De Valores, Procedimento De Reexame Por Afronta a Orientação Do Tribunal Superior, Recorribilidade Limitada, Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Efeitos Da Tutela Final Devolução De Valores Procedimento De Reexame Por Afronta a Orientação Do Tribunal Superior Recorribilidade Limitada Incidentes Protelatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores recebidos
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da revisão da tese consolidada pela Primeira Seção (Tema 692/STJ) sobre a obrigação de restituição dos valores percebidos em decorrência de decisão que antecipou efeitos da tutela final e do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do processo e dê cumprimento às providências necessárias, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se