AREsp 2729759 - DECISAO

AREsp 2729759 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.124/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas, permanecendo o recurso especial suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade contra essa decisão é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC, e atos protelatórios podem ensejar aplicação de penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo, Suspensão De Recursos, Distinguishing
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema Repetitivo Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Suspensão De Recursos Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão dos recursos até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.124/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas, permanecendo o recurso especial suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade contra essa decisão é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC, e atos protelatórios podem ensejar aplicação de penalidades.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas