AREsp 2622398 - DECISAO

AREsp 2622398 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1312/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que eventual reencaminhamento ao Superior Tribunal dependerá do disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1312/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1312/STJ, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Contribuições Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Contribuições Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1312/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de temas repetitivos e consequências processuais para recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1312/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que eventual reencaminhamento ao Superior Tribunal dependerá do disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1312/STJ, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015