REsp 2185605 - DECISAO

REsp 2185605 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.291/STJ, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada pela demonstração de distinguishing e adverte-se sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.291/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.291/STJ); observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação De Recurso, Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.291/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Afetação De Recurso Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.291/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.291/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991"

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.291/STJ, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada pela demonstração de distinguishing e adverte-se sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.291/STJ); observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanece suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas