AREsp 2777320 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, em razão da afetação ao Tema 1.275/STJ, é desprovido de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível; não se demonstrou erro patente capaz de afastar essa orientação jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Amcor Flexibles Três Lagoas Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação (retratação/conformação), Irrecorribilidade Do Ato De Remessa, Legitimidade Ativa (tema 1.275/stj)
Case Brief
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Parties
Amcor Flexibles Três Lagoas Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos para juízo de retratação/conformação
- 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC ao caso concreto
- 3 Alcance da afetação ao Tema 1.275/STJ e necessidade de juízo de conformação
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, em razão da afetação ao Tema 1.275/STJ, é desprovido de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível; não se demonstrou erro patente capaz de afastar essa orientação jurisprudencial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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