AREsp 2884412 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao Tema 1313/STJ e, por força do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, as controvérsias idênticas devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, os autos serão devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios, Afectamento (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recursos, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Tema Repetitivo Honorários Advocatícios Afectamento (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recursos Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e § 8º, do CPC).
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetamento prevista no art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos até a publicação dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1313/STJ e, por força do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, as controvérsias idênticas devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, os autos serão devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)