REsp 2200399 - DECISAO

REsp 2200399 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.140/STJ acerca da forma de adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo e adote as providências necessárias, ficando o recurso especial sujeito a reencaminhamento ao STJ quando for o caso; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada e o risco de penalidades para atos protelatórios.

Parties
Recorrente: Carmelita da Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada (distinguishing), Penalidades Por Incidentes Manifestamente Improcedentes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema Repetitivo Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada (distinguishing) Penalidades Por Incidentes Manifestamente Improcedentes

Case Brief

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Parties

Carmelita da Silva Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1.140/STJ quanto à adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Obrigação do órgão de origem de reexaminar o processo quando o acórdão recorrido contrariar orientação do tribunal superior (art. 1.040, II, CPC/2015)
  3. 3 Procedimento de reenvio do recurso especial após providências do tribunal de origem (art. 1.041, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.140/STJ acerca da forma de adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo e adote as providências necessárias, ficando o recurso especial sujeito a reencaminhamento ao STJ quando for o caso; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada e o risco de penalidades para atos protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se