AREsp 2871302 - DECISAO

AREsp 2871302 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1313/STJ e, por consequência, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal ocorrerá nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1313/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios, Afetação (art. 1.036 Cpc), Suspensão Do Recurso, Procedimento De Conformação
Processo Civil Direito À Saúde Tema Repetitivo Honorários Advocatícios Afetação (art. 1.036 Cpc) Suspensão Do Recurso Procedimento De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1313/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e § 8º, do CPC).
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto nos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015 e consequências processuais quanto ao juízo de conformação.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1313/STJ e, por consequência, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal ocorrerá nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.