AREsp 2627549 - DECISAO

AREsp 2627549 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1299/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual se anulou a decisão de primeiro grau, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos para suspensão e adoção do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036/cpc/2015 (tema 1299/stj); Decisão De Anulação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Anulada a decisão de fls. 269-275; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 281-303; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação De Recursos, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Procedimento De Conformação
Processo Civil Tema Repetitivo Afetação De Recursos Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 343/stf Procedimento De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036/cpc/2015 (tema 1299/stj); Decisão De Anulação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei após formação de coisa julgada e pacificação da matéria (Tema 1299/STJ)
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados por tema repetitivo (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Limitação da recorribilidade por demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1299/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual se anulou a decisão de primeiro grau, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos para suspensão e adoção do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls. 269-275; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 281-303; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 269-275
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 281-303