REsp 2180025 - DECISAO

REsp 2180025 - DECISAO

Anulação da decisão impugnada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 a 1.041 do CPC/2015, por se tratar de tema afetado ao rito de julgamento repetitivo (Tema 1.313/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 339-341 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Fixação De Honorários, Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015, Conformação De Acórdãos, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Fixação De Honorários Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015 Conformação De Acórdãos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.313/STJ sobre fixação de honorários em demandas de saúde
  2. 2 Efeito do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para proceder à conformação e reenvio após o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anulação da decisão impugnada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 a 1.041 do CPC/2015, por se tratar de tema afetado ao rito de julgamento repetitivo (Tema 1.313/STJ).

Court Disposition

Decisão de retratação: anulação da decisão de fls. 339-341 e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 339-341.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.