REsp 2018569 - DECISAO

REsp 2018569 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1276/STF e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo depois aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para exame das demais questões, e a decisão admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema Repetitivo, Recurso Especial, Suspensão De Recurso, Art. 1.036 Cpc/2015, Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo Recurso Especial Suspensão De Recurso Art. 1.036 Cpc/2015 Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Suspensão de recursos afetados a tema repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1276/STF e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo depois aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para exame das demais questões, e a decisão admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015