REsp 2153306 - DECISAO

REsp 2153306 - DECISAO

Verificada contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte; não há modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência e a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Reexame De Acórdão Recorrido, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Distinguishing, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem Reexame De Acórdão Recorrido Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Distinguishing +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contrariedade do acórdão ao Tema 692/STJ
  2. 2 obrigação de devolver valores de benefícios após reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  3. 3 procedimento de remessa ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade do acórdão recorrido ao Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte; não há modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência e a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015