REsp 2131842 - DECISAO

REsp 2131842 - DECISAO

Como a controvérsia está afetada ao Tema 1.370/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; por isso, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso Especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Decadência De Atos Administrativos Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Decadência De Atos Administrativos Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia está afetada ao Tema 1.370/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; por isso, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 370-374, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC.