REsp 2228892 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1302/stj; Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se, quando não limitado expressamente na sentença, todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato (Tema 1302/STJ)
2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
3. 3 Suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir que a decisão tem recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e que serão aplicadas penalidades contra incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.