AREsp 2923968 - DECISAO

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Em juízo de retratação, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1395/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se também quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: JOSE ROMEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de retratação: reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Prescrição, Prazo Prescricional, Decreto 20.910/1932, Férias Não Fruídas, Servidor Público, Suspensão De Recurso, Art. 1.036 Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo Prescrição Prazo Prescricional Decreto 20.910/1932 Férias Não Fruídas Servidor Público +3 more

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Parties

JOSE ROMEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação ao art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1395/STJ) e seus efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015 quanto à suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1395/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se também quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015