AREsp 2724284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por se tratar de decisão de remessa dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo que é desprovida de carga decisória e, no caso concreto, não ter sido demonstrado erro ou equívoco capaz de autorizar a sua modificação; eventual distinção entre as questões só pode ser arguida por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA DE MACEDO FILHO; Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.140 Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Coisa Julgada, Distinguishing
Processual Civil Tema Repetitivo Afetação Sobrestamento Irrecorribilidade Coisa Julgada Distinguishing

Case Brief

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Parties

ARLINDO PEREIRA DE MACEDO FILHO

Agravante

INSS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.140 Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguishing) entre a matéria do processo e a do recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC para alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de decisão de remessa dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo que é desprovida de carga decisória e, no caso concreto, não ter sido demonstrado erro ou equívoco capaz de autorizar a sua modificação; eventual distinção entre as questões só pode ser arguida por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.