REsp 2189358 - DECISAO

REsp 2189358 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão repetitiva referente à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições mencionadas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de impugnação apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão repetitiva
Legal Topics
Tema Repetitivo, Incidente De Assunção De Competência, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Aplicação Às Bases De Cálculo De Contribuições Sociais
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Incidente De Assunção De Competência Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Aplicação Às Bases De Cálculo De Contribuições Sociais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão repetitiva referente à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições mencionadas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de impugnação apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão repetitiva

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se