AREsp 2673223 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1411/STJ e determinado que permaneça suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.039–1.041), de modo a viabilizar o juízo de conformação e posterior reenvio ao Superior Tribunal se necessário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics: Tema Repetitivo, Afetação, Suspensão De Recurso, Diferenças Remuneratórias Por Reenquadramento, Termo Inicial

Processo Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo Afetação Suspensão De Recurso Diferenças Remuneratórias Por Reenquadramento Termo Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.