REsp 2264153 - DECISAO

REsp 2264153 - DECISAO

Por estar a controvérsia abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.426, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos à origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Processamento
Outcome
Autos devolvidos à origem e processamento suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.426
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Correção Monetária, Complementação De Valores No Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Correção Monetária Complementação De Valores No Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão do processamento de recursos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.426, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos à origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e processamento suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.426

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.426