AREsp 2977256 - DECISAO

AREsp 2977256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1433/STJ, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de recurso apenas na hipótese de demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1433/STJ
Legal Topics
Tema Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Efeitos De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tema Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Efeitos De Sentença Coletiva Ação Civil Pública

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075
  2. 2 A quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores alcançados pelos efeitos da referida sentença coletiva
  3. 3 Procedimental: aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e suspensão de recursos idênticos até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1433/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1433/STJ, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é passível de recurso apenas na hipótese de demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1433/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem