AREsp 1707402 - DECISAO

AREsp 1707402 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.196/STF sobre a aplicação da Lei n. 13.457/2017 (alta programada), o Recurso Especial foi declarado suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão anterior às fls. 278/280 e-STJ foi tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 278/280 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do...
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1.196/stf), Aplicação Da Lei N. 13.457/2017 (alta Programada), Benefícios Por Incapacidade Temporária, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo (tema 1.196/stf) Aplicação Da Lei N. 13.457/2017 (alta Programada) Benefícios Por Incapacidade Temporária Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.457/2017 que alterou a Lei n. 8.213/1991 instituiu data de cessação automática aos benefícios por incapacidade temporária (alta programada)
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.196/STF e afetamento ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.196/STF sobre a aplicação da Lei n. 13.457/2017 (alta programada), o Recurso Especial foi declarado suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão anterior às fls. 278/280 e-STJ foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 278/280 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 278/280 e-STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem