AREsp 2012723 - DECISAO

AREsp 2012723 - DECISAO

Por haver sido afetada ao Tema 1257/STJ a questão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1257/stj), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade, Procedimento De Afetação E Conformação Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing E Recorribilidade Limitada, Sanções Por Incidente Protelatório (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Tema Repetitivo (tema 1257/stj) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade Procedimento De Afetação E Conformação Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing E Recorribilidade Limitada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada ao Tema 1257/STJ a questão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015