AREsp 2633239 - DECISAO

AREsp 2633239 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1275/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reenviado ao Superior Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1275/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1275/STJ)
Legal Topics
Tema Repetitivo (tema 1275/stj), Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Compatibilidade De Decretos Com O CTN E a Cf/88, Procedimento De Afetação E Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Tema Repetitivo (tema 1275/stj) Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Contribuição Ao SENAI Compatibilidade De Decretos Com O CTN E a Cf/88 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1275/stj)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, b, da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1275/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reenviado ao Superior Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1275/STJ)

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015